Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.536, de 21 de junho de 2024
Numero
1536
Ano
2024
Publicacao
12/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o incentivo do componente de qualidade para os profissionais integrantes da ESF, EAP, ESB, e EMULTI, no âmbito da atenção primária à saúde do Município de Beberibe, conforme portaria GM/MS n.3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.