Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 474, de 12 de março de 2020
Numero
474
Ano
2020
Publicacao
12/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a consentir o pagamento excepcional e complementar aos agentes comunitários de saúde para cadastramento de usuários do SUS e dá outras providências.