Emenda
Vigente
Emenda à LOM nº 1, de 29 de outubro de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
29/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Inclui o art. 17-A na Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE que dispõe sobre o processo de transição governamental no âmbito da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE.