Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.197, de 04 de dezembro de 2024
Numero
2197
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal para Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica. (Subsídios dos Vereadores)