Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.209, de 31 de janeiro de 2025
Numero
2209
Ano
2025
Publicacao
29/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação do Protocolo, da Equipe de Apoio da Comissão de Contratação e demais agentes públicos nas áreas de que trata a Lei Nacional n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.