Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 492, de 29 de março de 2021
Numero
492
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no município de Barro/CE e adota outras providências.