Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.221, de 12 de março de 2025
Numero
2221
Ano
2025
Publicacao
14/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera os arts. 121 e 122 da Lei n° 999, de 06 de junho de 2000, para ampliar a duração da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade, e dá outras providências.