Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 495, de 30 de março de 2021
Numero
495
Ano
2021
Publicacao
30/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Barro e dá outras providências.