Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.228, de 21 de março de 2025
Numero
2228
Ano
2025
Publicacao
21/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece valor de alçada para o ajuizamento de ações de execuções fiscais de débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.