Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.541, de 08 de novembro de 2024
Numero
1541
Ano
2024
Publicacao
08/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo a doar bem imóvel que indica ao Estado do Ceará para construção de equipamento público e dá outras providências.