Emenda Vigente

Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 21 de novembro de 2024

Numero

9

Ano

2024

Publicacao

21/11/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera o art. 19-A da Lei Orgânica do Município de Beberibe na forma que indica.