Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 523, de 27 de setembro de 2022
Numero
523
Ano
2022
Publicacao
27/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições bancárias e afins autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma da presente lei, bem como estabelece regras gerais para a celebração dos convênios e limites dos contratos.