Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.251, de 23 de junho de 2025
Numero
2251
Ano
2025
Publicacao
23/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a licença sem vencimentos de Conselheiros Tutelares para assumir cargo público por comissão ou cargo eletivo, e dá outras providências.