Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.546, de 19 de dezembro de 2024
Numero
1546
Ano
2024
Publicacao
19/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo a doar bem imóvel que indica ao Estado do Ceará para construção de equipamento público e dá outras providências.