Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.548, de 06 de janeiro de 2025
Numero
1548
Ano
2025
Publicacao
06/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.