Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 529, de 13 de fevereiro de 2023
Numero
529
Ano
2023
Publicacao
13/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ao vencimento base percebido pelo profissional do magistério municipal.