Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 538, de 13 de abril de 2023
Numero
538
Ano
2023
Publicacao
13/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a criação da gratificação especial (GE) para os servidores públicos efetivos que desempenham suas funções junto ao poder judiciário na Comarca de Barro, e dá outras providências.