Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.555, de 27 de fevereiro de 2025
Numero
1555
Ano
2025
Publicacao
19/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe/CE, na forma que indica e dá outras providências.