Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 397, de 27 de fevereiro de 2025
Numero
397
Ano
2025
Publicacao
17/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo a doar bem imóvel que indica ao Instituto SISAR, para a construção de sua sede no Município de Beberibe, e dá outras providências.