Resolução
Vigente
Resolução-MD nº 2, de 14 de setembro de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
14/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Barro/CE, o disposto no §1º, do Art. 64, da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica e dá outras providências.