Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 545, de 20 de setembro de 2023
Numero
545
Ano
2023
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico em enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteiro no município de Barro, e dá outras providências.