Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.273, de 20 de agosto de 2025
Numero
2273
Ano
2025
Publicacao
20/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a não incidência tributária sobre os valores a serem recebidos pelos professores municipais decorrentes do rateio de recursos do FUNDEF, na forma que indica.