Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.279, de 03 de setembro de 2025
Numero
2279
Ano
2025
Publicacao
03/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cascavel/CE e dá outras providências.