Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 549, de 14 de dezembro de 2023
Numero
549
Ano
2023
Publicacao
14/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AO PODER LEGISLATIVO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.