Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.560, de 27 de março de 2025
Numero
1560
Ano
2025
Publicacao
27/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta as doações de bens móveis, no âmbito do Executivo Municipal, e da outras providências.