Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 71, de 04 de abril de 2025
Numero
71
Ano
2025
Publicacao
04/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais de Beberibe/CE, e dá outras providências.