Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 556, de 26 de janeiro de 2024
Numero
556
Ano
2024
Publicacao
26/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera o Parágrafo 1º, do Art. 68, da Lei Nº 536, de 31 de março de 2023, e dá outras providências