Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 558, de 12 de março de 2024
Numero
558
Ano
2024
Publicacao
12/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Cria os componentes no Município de Barro-CE do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, defino os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.