Emenda
Vigente
Emenda à LOM nº 1, de 11 de novembro de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.