Lei nº 2.298, de 26 de novembro de 2025

Ementa

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do exercício financeiro do ano de 2025 com os profissionais em efetivo na Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel/CE, e dá outras providências.