Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 560, de 03 de abril de 2024
Numero
560
Ano
2024
Publicacao
03/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de igualdade de premiação entre gêneros em eventos e competições esportivas e culturais no âmbito do Município de Barro/CE e dá outras providências.