Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.566, de 23 de maio de 2025
Numero
1566
Ano
2025
Publicacao
22/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.