Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.567, de 23 de maio de 2025
Numero
1567
Ano
2025
Publicacao
12/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo publico de pessoas condenadas pelo crime de maus tratos aos animais na forma que indica.