Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 568, de 05 de junho de 2024
Numero
568
Ano
2024
Publicacao
05/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
MODIFICA O ART. 03 DA LEI Nº 538/2023, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE PARA OS SERVIDORES CEDIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES FINS ÀQUELE ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.