Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.572, de 01 de agosto de 2025
Numero
1572
Ano
2025
Publicacao
30/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui reserva às pessoas pretas e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo municipal de Beberibe, e dá outras providências.