Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 75, de 15 de agosto de 2025
Numero
75
Ano
2025
Publicacao
15/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Modifica a Lei Complementar n. 016, de 1º de fevereiro de 2017, e dá outras providências.