Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 76, de 15 de agosto de 2025

Numero

76

Ano

2025

Publicacao

15/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Cria cargos para provimento efetivo, no âmbito do Executivo Municipal, e dá outras providências.