Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 77, de 15 de agosto de 2025
Numero
77
Ano
2025
Publicacao
15/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma de cargos comissionados dos gabinetes do Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a), Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, na forma que indica e dá outras providências.