Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.577, de 05 de setembro de 2025
Numero
1577
Ano
2025
Publicacao
05/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre o refinancimento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo Órgão Municipal de Controle de Trânsito e Transporte de Beberibe, e dá outras providências.