Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 79, de 30 de setembro de 2025
Numero
79
Ano
2025
Publicacao
25/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 078, de 16 de setembro de 2025, na forma que indica.