Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 575, de 24 de outubro de 2024
Numero
575
Ano
2024
Publicacao
24/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
RENOMEIA para tempo integral as Escolas Municipais previstas na Lei Nº 406/2016 de 18 de novembro de 2016 pela necessidade de inclusão da oferta da Educação em Tempo Integral.