Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.581, de 01 de outubro de 2025
Numero
1581
Ano
2025
Publicacao
25/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial vinculados ao Poder Legislativo do Município de Beberibe/CE, declara os referidos bens como de uso dominical e autoriza sua doação e descarte.