Resolução Vigente

Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2025

Numero

14

Ano

2025

Publicacao

06/11/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera a Resolução n. 009, de 03 de março de 2023 na forma que indica e dá outras providências.