Lei Ordinária
Vigente
Ato da Mesa Diretora nº 6, de 11 de dezembro de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
11/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta o funcionamento dos órgãos e entidades públicas no período de 23/12/2025 a 02/01/2026 e adota outras providências