Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 16 de dezembro de 2025
Numero
10
Ano
2025
Publicacao
16/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o art. 18 da Lei Orgânica do Município, que trata dos períodos legislativos da Câmara Municipal de Beberibe na forma que indica.