Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 25 de fevereiro de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
25/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o § 4º do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe do período de licença por interesse particular no Município de Beberibe na forma que indica.