Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.061, de 12 de novembro de 2025
Numero
2061
Ano
2025
Publicacao
05/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e residências urbanas no município de São Gonçalo do Amarante/CE, e da outras providencias.