Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.062, de 12 de novembro de 2025
Numero
2062
Ano
2025
Publicacao
10/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Dia Municipal do Conselho Tutelar no calendário oficialdo Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.