Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2017
Numero
3
Ano
2017
Publicacao
16/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Gratificação por desempenho e estímulo à gestão escolar para o Cargo de Secretário escolar e Reajuste Municipal do Salário Base Presidente do Secretário escolar.
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PROJETO INDICATIVO Nº 03/2017
Gratificação por desempenho e estímulo à gestão escolar para o Cargo de Secretário escolar e Reajuste Municipal do Salário Base do Secretário escolar.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Será atribuída a gratificação a título de incremento ao desempenho demonstrado, aos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio a Educação como Secretário Escolar e Técnico em Secretário Escolar.
Art. 2º - O valor da Gratificação do Secretário Escolar será:
Nível Médio 20% do salário Base
Nível Técnico 30% do Salário Base
Art. 3º - Reajuste Municipal do Salário Base do Cargo de Secretário Escolar equivalente a dois salário mínimos;
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Pelo exposto, é que solicitamos aos Pares desta Casa Legislativa o acolhimento ao Projeto Indicativo apresentado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 16 de Junho de 2017.
Marcos Caio Maçã Rodrigues
Vereador Autor