Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2017
Numero
1
Ano
2017
Publicacao
25/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada/CE, da Lei de Acesso á Informaçâo, Lei Federal nO12.527/11 e dá outras providências.